Concept information
Preferred term
Infração penal
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Toda conduta previamente tipificada pela legislação como ilícita, imbuída de culpabilidade, isto é, praticada pelo agente com dolo ou, ao menos, culpa quando a Lei assim prever tal possibilidade. O Estado tem o poder/dever de proibir e impor uma sanção a quem a praticar. (Fonte: SILVA, Marcos Antonio Duarte. Direito Penal parte especial I. Jurisway Sistema Educacional Online. Buscar. Apostila de Direito Penal: 1 parte especial. Disponível em: <https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=16135>. Acesso em: 26 abr. 2017)
Broader concept
memberOf
URI
http://voccade/vce/infracaoPenal
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}