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Concept information

Preferred term

Inimputabilidade  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • Ausência no agente de condições de autodeterminação ou entendimento do caráter delituoso do fato no momento de executá-lo. ( Fonte: JUSBRASIL. Imputabilidade. Disponível em: Acesso em: 31 jan 2017).

memberOf

URI

http://voccade/vce/inimputabilidade

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