Concept information
Preferred term
Inscrição em dívida ativa
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Ato de registro de um débito não pago espontaneamente em livros próprios para tal fim. No momento da inscrição é realizado um controle da legalidade do crédito constituído pela autoridade competente. Regularmente inscrito o crédito, expede-se a denominada Certidão de Dívida Ativa ¿ CDA ¿ que tem força de título executivo. (Fonte: CHIESA, Clélio. Inscrição da dívida ativa. In: ENCICLOPÉDIA JURÍDICA DA PUCSP. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/287/edicao-1/inscricao-da-divida-ativa#:~:text=A%20Inscri%C3%A7%C3%A3o%20em%20D%C3%ADvida%20Ativa,cr%C3%A9dito%20constitu%C3%ADdo%20pela%20autoridade%20competente.>. Acesso em: 25 nov. 2020).
In other languages
-
Debt register
English
-
Registro de la deuda
Spanish
URI
http://voccade/vce/inscricaoEmDividaAtiva
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