Concept information
Preferred term
Irregularidade grave
Type
-
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Definition
- Forma irregular de execução de uma obra que pode causar prejuízo aos cofres públicos ou a terceiros. Além do dano financeiro, deve estar presente risco de anulação da licitação ou do contrato ou desvio grave dos princípios a que está submetida à administração pública, como o da moralidade (Fonte: BRASIL. Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, 94, §1°, inciso IV. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12465.htm> Acesso em: 1 mar 2013).
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/irregularidadeGrave
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