Concept information
Preferred term
Jurisprudência
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
-
Conjunto de decisões reiteradas proferidas pelos Tribunais sobre determinada matéria de direito, que servem de orientação para a aplicação e interpretação das leis, mas sem, contudo, vincular os demais magistrados, salvo súmulas vinculantes (EC 45/04).
(Fonte: JUSBRASIL. Disponível em:
Belongs to group
memberOf
URI
http://voccade/vce/jurisprudencia
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}