Concept information
Preferred term
Justificação judicial
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. (Fonte: BRASIL. Código de Processo Civil, art. 861. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm> Acesso em: 13 out 2014).
Narrower concepts
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URI
http://voccade/vce/justificacaoJudicial
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