Concept information
Preferred term
Lei Anticorrupção
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. (Fonte: BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Brasília: Presidência da República, 2013. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm>. Acesso em: 06 nov. 2020).
Scope note
- A lei aplica-se às sociedades empresárias e simples, personificadas ou não, bem como às fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro.
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URI
http://voccade/vce/leiAnticorrupcao
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