Concept information
Preferred term
Lei da Ficha Limpa
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 que altera a Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. (Fonte: BRASIL. Lei Complementar n. 135 de 4 de junho de 2010. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp135.htm>. Acesso em: 30 nov. 2018).
memberOf
URI
http://voccade/vce/leiDaFichaLimpa
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