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Concept information

Preferred term

Lei de Acesso à Informação  

Type

  • owl:NamedIndividual

Scope note

  • Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto 7.724/2012. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. (Fonte: BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações. Diário Oficial da União, 18 nov. 2011).

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URI

http://voccade/vce/leiDeAcessoAInformacao

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