Concept information
Preferred term
Lei de Acesso à Informação
Type
-
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Scope note
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto 7.724/2012. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. (Fonte: BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações. Diário Oficial da União, 18 nov. 2011).
Belongs to group
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URI
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