Concept information
Preferred term
Lei do Pregão Eletrônico
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. (Fonte: BRASIL. Lei, nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Disponível em: <planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10520.htm>. Acesso em: 14 set. 2020).
URI
http://voccade/vce/leiDoPregaoEletronico
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