Concept information
Preferred term
Lei Orgânica do TCU
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- Corresponde à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dentre algumas das suas disposições, estão as que regulamentam que o TCU julgue as contas de administradores e responsáveis pelas contas e bens públicos; realize a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da União e suas entidades; aprecie a prestação de contas presidencial; emita parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal; dentre outras. (Fonte: BRASIL. Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8443.htm>. Acesso em: 14 set. 2020).
memberOf
URI
http://voccade/vce/leiOrganicaDoTCU
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