Concept information
Preferred term
LGPD
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. (Fonte: BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm>. Acesso em: 07 maio 2021).
Belongs to group
memberOf
In other languages
-
General Data Protection Regulation
English
-
Ley General de Protección de Datos Personales
Spanish
URI
http://voccade/vce/lgpd
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