Concept information
Preferred term
Licença para capacitação
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Após cada qüinqüênio [sic] de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. (Fonte: BRASIL. Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L9527.htm#seçãovi>. Acesso em: 15 set 2015).
Scope note
- Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
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URI
http://voccade/vce/licencaParaCapacitacao
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