Concept information
Preferred term
Licença para desempenho de mandato classista
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Fonte: BRASIL. Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005, art. 92. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11094.htm#art18> Acesso em: 15 set 2015).
Scope note
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 81, VII e art. 92.
memberOf
URI
http://voccade/vce/licencaParaDesempenhoDeMandatoClassista
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