Concept information
Preferred term
Licença sem remuneração
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; [...] VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista. (BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Brasília: Presidência da República, 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm>. Acesso em: 07 ago. 2020).
Scope note
- Licença não remunerada concedida a servidor, sem que este perca o vínculo com a Administração Pública, possuindo prazo fixado em lei e podendo ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço ou a pedido do servidor. É vetada a acumulação de cargos durante o período da licença.
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URI
http://voccade/vce/licencaSemRemuneracao
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