Concept information
Preferred term
LRF
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Fonte: BRASIL. Lei Complementar n. 101, de e de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm> Acesso em: 8 abr 2013).
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/lrf
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