Concept information
Preferred term
Mandado de injunção
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão. (Fonte: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Glossário jurídico. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=M&id=188> Acesso em: 18 jul 2016).
memberOf
URI
http://voccade/vce/mandadoDeInjuncao
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}