Concept information
Preferred term
Mandado de prisão
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- O mandado de prisão autoriza a privação da liberdade de uma pessoa, mediante ordem do juiz competente ou da autoridade de polícia judiciária militar competente, quando se tratar de transgressão militar ou de crime propriamente militar. O mandado de prisão autoriza a captura do agente, a condução para a Delegacia, Unidade Militar (quartel), ou presídio, a depender do caso, e o consequente encarceramento. (Fonte: FOUREAUX, Rodrigo. O mandado de prisão, por si só, autoriza o ingresso em domicílio? Meujurídico.com.br Disponível em: < https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/31/o-mandado-de-prisao-por-si-autoriza-o-ingresso-em-domicilio/> Acesso em: 26 abr. 2021)
memberOf
In other languages
-
Arrest warrant
English
-
Orden de arresto
Spanish
URI
http://voccade/vce/mandadoDePrisao
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