Concept information
Preferred term
Mar territorial
Type
-
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Definition
- Porção do mar, adjacente a um Estado costeiro, sobre o qual exerce sua soberania, tendo, como limite interno, a linha de base e, como limite externo, uma linha equidistante da linha de base e regulada por legislação específica desse Estado. (Fonte: BRASIL. Ministério da Defesa. Glossário das Forças Armadas. Disponível em:<http://www.hmab.eb.mil.br/downloads/outros/glossario_fa.pdf> Acesso em: 24 jul 2014).
memberOf
URI
http://voccade/vce/marTerritorial
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