Concept information
Preferred term
Marco legal
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Dispositivo legal que têm por fito reger um determinado assunto, a fim de proteger direitos e fomentar avanços. Para isso, reúne os principais documentos legais nacionais e internacionais que versam acerca do tema em questão, podendo esses variar da Constituição até outras leis mais específicas, portarias, decretos, etc.
memberOf
In other languages
-
Legal framework|Normative framework
English
-
Marco normativo
Spanish
URI
http://voccade/vce/marcoLegal
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