Concept information
Preferred term
Medida preliminar
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Medida processual destinada a promover o saneamento dos autos, com vistas ao exame de mérito. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Portaria-Segecex nº 28, de 7 de dezembro de 2010. Aprova orientações para elaboração de documentos técnicos de controle externo. Brasília: TCU, 2010.).
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/medidaPreliminar
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