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Concept information

Preferred term

Ministério Público  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • O Ministério Público (MP) é um órgão de Estado que atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil. Na Constituição de 1988, o MP está incluído nas funções essenciais à justiça e não possui vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado. (Fonte: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP). Funções do MP. Disponível em: http://www.cnmp.mp.br/portal/component/content/article/94-institucional/ministerio-publico/130-funcoes-do-mp. Acesso em: 22 out 2014).

memberOf

URI

http://voccade/vce/ministerioPublico

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