Concept information
Preferred term
Ministro substituto
Type
-
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Definition
- Cargo de que trata o art. 73, § 4º, da Constituição Federal, cujos titulares, nos termos do texto constitucional, substituem os ministros e exercem as demais atribuições da judicatura, presidindo processos e relatando-os com proposta de decisão, segundo o que dispõe o art. 78, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Resolução TCU Nº 246, de 30 de novembro de 2011, art. 1º, inc. XXXIV, § 2º. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc%5CResol%5C20111213%5CRES2011-246.rtf> Acesso em: 13 mar 2013).
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/ministroSubstituto
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