Concept information
Preferred term
Município
Type
-
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Definition
- Pessoa jurídica de direito público interno de Administração direta dotada, constitucionalmente, de autonomia político administrativa, com capacidade de ter governo próprio e de legislar no âmbito de sua competência, para a consecução de seus interesses peculiares e realização de suas finalidades locais. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008)
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/municipio
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