Concept information
Preferred term
Nomeação de pessoal
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Ato de provimento originário para ingresso em cargo público que se completa com a posse e o exercício. A nomeação pode se dar em caráter efetivo ou em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, conforme determina a Constituição Federal. A nomeação para cargo de carreira depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. (Fonte: MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de planejamento e gestão. Catálogo de orientações básicas relativas à adminstração de pessoal. Disponível em: <https://www.portaldoservidor.mg.gov.br/images/documentos/catalogos-manuais/rh-cps-ger-catalogo-de-orientacoes-basicas-relativas-a-administracao-de-pessoal-11ed.pd.pdf> Acesso em: 22 jun 2015).
Broader concept
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http://voccade/vce/nomeacaoDePessoal
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