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Concept information

Preferred term

Nota de empenho de despesa  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • Registro de eventos vinculados ao comprometimento da despesa, na base do empenho. (Fonte: BRASIL. Tesouro Nacional. Glossário. Disponível em: Acesso em: 22 jun 2015).

Scope note

  • O empenho é uma promessa de pagamento feita por um órgão público. Ao emitir a nota de empenho, a instituição pública reserva o dinheiro para ser pago em um momento futuro. O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art 58 da Lei 4.320/64).

URI

http://voccade/vce/notaDeEmpenhoDeDespesa

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