Concept information
Preferred term
Novo regime fiscal
Type
-
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Scope note
- Refere-se à Emenda constitucional nº 95 que alterou a Constituição Federal de 1988 para instituir o novo regime fiscal. É uma limitação ao crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos, alcançando os três poderes, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. As despesas e investimentos públicos ficaram limitados aos mesmos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
URI
http://voccade/vce/novoRegimeFiscal
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