Concept information
Preferred term
Nulidade absoluta
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- Quando a norma, o ato jurídico ou o negócio jurídico possui algum defeito insanável, é contrário à lei ou sofre de algum vício essencial relativo à forma prevista em lei para a prática do ato.
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URI
http://voccade/vce/nulidadeAbsoluta
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