Concept information
Preferred term
Orçamento da Seguridade Social
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- A lei orçamentária anual compreenderá: III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. (Fonte: BRASIL. Constituição Federal, art. 165, §5º, d. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> Acesso em: 28 jun 2016).
URI
http://voccade/vce/orcamentoDaSeguridadeSocial
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