Skip to main content

Search from vocabulary

Content language

Concept information

Preferred term

Ordem de execução de serviço  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou que contêm imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização. Podem, também, conter autorização para a admissão de operários ou artífices, a título precário, desde que haja verba para tal fim. (Fonte: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 1992).

URI

http://voccade/vce/ordemDeExecucaoDeServico

Download this concept: