Concept information
Preferred term
Oscip
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
-
Título fornecido pelo Ministério da Justiça para facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos. Permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda. OSCIPs são ONGs criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativas. Em contrapartida, podem celebrar com o poder público termos de parceria, que são uma alternativa interessante aos convênios para ter maior agilidade e razoabilidade em prestar contas.(Fonte: INSTITUTO ALFA BRASIL. O que é OSCIP. Disponível em:
Broader concept
Scope note
- Lei nº 9.790, de 23 março de 1999.
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/oscip
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