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Pagamento indevido

Quando uma empresa, por engano, efetua recolhimento de valores a mais, temos o que é chamado de pagamento a maior. Importa relevar que uma premissa básica dos pagamentos indevidos ou a maior é que eles têm a natureza de incorreções no cálculo. Ou seja, se a empresa tivesse efetuado seus cálculos de forma correta, esses valores não existiriam. Caso o valor pago a maior incluir também multa e juros, esses valores também poderão ser compensados ou restituídos. Essa possibilidade decorre do fato de que, se é um valor pago indevido ou a maior, a multa e juros também são considerados indevidos ou a maior (totalmente ou parcialmente). (Fonte: MONTEIRO, José Carlos Braga. Pagamento indevido ou a maior. Contábeis: 27 nov. 2019. Disponível em: < https://www.contabeis.com.br/artigos/5796/pagamento-indevido-ou-a-maior/>. Acesso em: 20 ago. 2021.|Todo pagamento que é feito por erro de fato ou de direito. (Fonte: JusBrasil. Disponível em: Acesso em: 27 set 2012).

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