Concept information
Preferred term
Parecer jurídico
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
-
Opinião técnica de advogado, consultor jurídico, membro do Ministério Público ou qualquer funcionário competente sobre determinado assunto. Juízes decidem ou despacham, não dão pareceres. No Supremo Tribunal Federal, parecer é principalmente a manifestação do procurador-geral da República nos processos.
(Fonte: JusBrasil. Disponível em:
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/parecerJuridico
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