Concept information
Preferred term
PDDE
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Criado em 1995 com o nome Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, teve a denominação alterada pela Medida Provisória n.1.784, de 14 de dezembro de 1998 para Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Tem por finalidade prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público.
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URI
http://voccade/vce/pdde
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