Concept information
Preferred term
Pedido de reexame
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Recurso interposto contra decisão de mérito proferida em processo concernente a ato sujeito a registro e a fiscalização de atos e contratos. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de termos do controle externo. Brasília: TCU, 2013).
Broader concept
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/pedidoDeReexame
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