Concept information
Preferred term
Penhor
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- Regulamentado nos artigos 1.431 a 1.472 do Código Civil. É quando o devedor (ou ainda um terceiro) transfere ao credor a posse direta de bem móvel suscetível de alienação, como forma de garantir o pagamento de seu débito. Até o pagamento da obrigação, o bem fica em mãos do credor, ou seja, há a transferência do bem móvel ao credor.|Usar no sentido de garantia dada pelo devedor, espontânea ou por imposição legal, de obrigação assumida.
memberOf
URI
http://voccade/vce/penhor
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