Concept information
Preferred term
Período de trânsito
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.(Fonte: BRASIL. Lei nº 8.112, de 1990. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm> Acesso em: 06 jul 2016).
memberOf
URI
http://voccade/vce/periodoDeTransito
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