Concept information
Preferred term
Poder geral de cautela
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
-
O poder geral de cautela do magistrado tem o alcance de permitir a determinação de medidas capazes de garantir a efetividade do processo judicial, ainda que não haja provocação de qualquer das partes. (Fonte: COSTA, Daniel Carnio. Poder geral de cautela. Disponível em:
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URI
http://voccade/vce/poderGeralDeCautela
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