Concept information
Preferred term
Portaria
Type
-
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Definition
- Norma geral que órgão superior (desde o Ministério até uma simples repartição pública) edita para ser observada por seus subalternos. Veicula comando administrativo geral e especial, servindo, ainda, para designar funcionários para o exercício de funções menores, para abrir sindicâncias e para inaugurar procedimentos administrativos. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008).
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/portaria
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