Concept information
Preferred term
Princípio da competição
Type
-
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Definition
- O Princípio da Competição busca sempre o maior número de competidores interessados no objeto licitado. Nesse sentido, a Lei de Licitações veda estabelecer, nos atos convocatórios, exigências que possam, de alguma forma, admitir, prever ou tolerar, condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos. 4. ed. Brasilia: TCU, 2010).
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/principioDaCompeticao
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