Concept information
Preferred term
Princípio da dignidade da pessoa humana
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Previsto no artigo 1º da Constituição Federal de 1988, como fundamento da República Federativa do Brasil, o princípio da dignidade humana tem por escopo assegurar a todo ser humano, pelo simples fato de ser humano, as condições mínimas indispensáveis para uma existência vital digna.
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URI
http://voccade/vce/principioDaDignidadeDaPessoaHumana
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