Concept information
Preferred term
Princípio da independência das instâncias
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Significa que a esfera penal, civil e administrativa, são totalmente independentes. A matéria decidida em uma esfera, não vinculará o que será decidido nas demais. (Fonte: PORTAL JURÍDICO. Portal jurídico blogspot. Arquivos do Blog. Princípio da Independência das Instâncias. Disponível em: <http://portaljuridic.blogspot.com.br/2013/03/principio-da-independencia-das.html>. Acesso em: 30 ago. 2016)
Scope note
- A matéria decidida na esfera penal vinculará as demais esferas (civil e administrativa). Isso é dizer que, coisa julgada na esfera penal faz coisa julgada no cível e/ou administrativo, mas, inversamente ocorre que, a coisa julgada na esfera cível e/ou administrativa, não faz coisa julgada na esfera penal.
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URI
http://voccade/vce/principioDaIndependenciaDasInstancias
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