Concept information
Preferred term
Princípio da indisponibilidade do interesse público
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Consiste na garantia que os bens públicos serão utilizados em prol da coletividade. Não podendo ser disponibilizados pela Administração e seus agentes, cabendo a este apenas gerir, conservar e zelar pelos bens públicos. (Fonte: BRASIL. Associação Mineira de Municípios. Áreas técnicas. Departamento jurídico. Princípio da indisponibilidade. Disponível em: <http://www2.amm-mg.org.br/index.php/home-page-area-tecnica-juridico/269-doutrina-e-jurisprudencia->. Acesso em: 06 set. 2016)
Belongs to group
memberOf
URI
http://voccade/vce/principioDaIndisponibilidadeDoInteressePublico
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}