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Concept information

Preferred term

Princípio da indivisibilidade  

Type

  • owl:NamedIndividual

Scope note

  • Princípio segundo o qual a denúncia contra um implica a denúncia contra os demais autores do mesmo crime. Dessa forma, se o querelante escolher processar o autor do fato terá que oferecer queixa contra todos os envolvidos.

memberOf

URI

http://voccade/vce/principioDaIndivisibilidade

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