Skosmos CADE: VOC Integrado: Princípio da non reformatio in pejus

Princípio da non reformatio in pejus

O princípio da vedação de reformatio in pejus (reforma para pior) traduz essa impossibilidade de que a situação da parte recorrente seja agravada sem que haja um recurso da parte contrária pleiteando esse agravamento. É uma garantia de que, pela simples interposição de um recurso, não se estará abrindo ao órgão julgador a possibilidade de rejulgar integralmente a controvérsia, entendendo, eventualmente, por alterar a decisão recorrida em prejuízo daquele que interpôs o recurso. (Fonte: COZER, Felipe Rodrigues. Reformatio in Pejus nos Processos Administrativo Sancionadores. 122 p. Monografia (Graduação em Direito) _x0096_ Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, 2007).

http://voccade/vce/principioDaNonReformatioInPejus

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