Concept information
Preferred term
Princípio da probidade administrativa
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- É aquele que constitui espécie do gênero moralidade administrativa, sendo o da moralidade administrativa qualificada. Seria o aspecto _x0093_pessoal-funcional_x0094_ da moralidade administrativa; logo a improbidade está vinculada ao aspecto da conduta ilícita do administrado ou agente ao, em suas tarefas ordinárias, violar os tipos legais. Assim, são atos de improbidade administrativa aqueles que importam enriquecimento ilícito; que causam danos ao erário; que atentam contra os princípios da administração pública. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008, p. 819).
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/principioDaProbidadeAdministrativa
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