Concept information
Preferred term
Princípio da proporcionalidade
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- É aquele que, decorrendo do princípio da legalidade, requer proporcionalidade do ato administrativo à situação que demandou sua expedição. Por esse princípio, as competências administrativas só podem ser exercidas, validamente, na extensão e intensidade proporcionais ao que seja, realmente demandado para cumprimento do fim público (Celso Antonio Bandeira de Mello). (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008.).
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/principioDaProporcionalidade
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