Concept information
Preferred term
Princípio da razoabilidade
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- É a relação de congruência lógica entre o motivo ou fato e a atuação concreta da Administração, que possibilita averiguar se o ato administrativo está dentro da moldura legal (Lúcia Valle Figueiredo). (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008.).
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/principioDaRazoabilidade
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