Concept information
Preferred term
Princípio da razoável duração do processo
Type
-
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Definition
- O inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Fonte: BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 2 set. 2019)
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URI
http://voccade/vce/principioDaRazoavelDuracaoDoProcesso
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