Concept information
Preferred term
Princípio da singularidade
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- "No sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado da une-recorribilidade ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial". (Fonte: NERY JUNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais: Teoria Geral dos Recursos. 3. ed., rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. (Recursos no processo civil ; 1). p. 86/87.).
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URI
http://voccade/vce/principioDaSingularidade
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